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Vias de fato e obrigação de representação criminal

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha     Encontrada no art. 21, da “Lei de Contravenções Penais”, as Vias

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    Encontrada no art. 21, da “Lei de Contravenções Penais”, as Vias de Fato é um delito liliputiano aplicável quando o fato não materializar um crime, como lesão corporal, injúria real, tentativa de homicídio e outros.   Desse modo,…

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