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A jurisprudência é dividida! Não há um consenso. Assim, o delegado poderá
O delegado poderá escolher entre o dolo eventual e a culpa consciente.
A nova lei 12.664, de 5 de junho de 2012, promove um novo
Quem subtrai água potável para consumo, tratada por concessionária prestadora de serviço
Crime Oco é o conhecido crime impossível, quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea. Algo
Sabe-se que há permissão constitucional para reunião de pessoas com fins
O Decreto-Lei nº 3.688/41 – conhecido como “Lei das Contravenções Penais” – prevê em
Já foi decido nesse sentido. A jurisprudência classificada abaixo indica que não
O militar que, em serviço, pratique crime doloso contra a vida atrairá
Interessante decisão do STJ sobre a situação a boleia, como local de