Jurídico
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Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós
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Em uma decisão considerada marco histórico no combate à violência de gênero, o Superior
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu uma decisão de primeira instância
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça argumentou, nesta quinta-feira (6.fev.2025), que