Jurídico
Com a promulgação da Lei 14.994/2024, o artigo 147 do Código Penal foi substancialmente
A definição de onde policiais condenados devem cumprir pena é um tema que envolve
O caso de um homem detido de forma irregular no Gama, Distrito Federal, por
A juíza Luana Ivette Oddone Chahim Zuliani, da 1ª Vara de Cravinhos (SP), concedeu
Em 23 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto nº 12.341, destinado a
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós
Foi publicado o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime do Plenário, declarou a inconstitucionalidade de
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º
A PEC da Segurança Pública representa, de fato, uma tentativa de reformular a atuação