Ocorrências Criminais
Muita gente pensa que não existe a condução coercitiva de pessoas não suspeitas
O crime de lesão corporal leve, de acordo com a Lei
O exemplo utilizado com a empregada doméstica é abstrato, por questão da qualificadora do
Conteúdo único e criado por delegados e promotores de
O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha
Assunto que amofina os agentes públicos atuantes na seara criminal, principalmente
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Foi o que decidiu agora o STJ. Assim, o fato de inexistir característica
Vistos na Lei 9296/96 não há um limite de prazo legalmente estabelecido para dilatação
Os parlamentares federais possuem imunidade material e relativa formal, e por isso não