Restrito
O delito de extorsão encontra sua classificação no art. 158 do Código
Classificado no art. 322 do Código Penal, com a predicação: praticar violência,
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O conhecido “Termo de Bem Viver” foi instituído pela primeira vez através
O delito do art. 299 do Código Eleitoral, extraído da Lei n.º 4.737/65,
A regra de envio do inquérito policial converge o judiciário seu principal
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A norma jurídica não exige empenho de comentário para esse raciocínio. A
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Concurso – Delegado – 2000 – Prova