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Lei Maria da Penha é alterada para garantir sigilo de vítimas de violência doméstica nos processos

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Foi sancionada a Lei nº 14.857 de 2024 que altera a Lei Maria

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Foi sancionada a Lei nº 14.857 de 2024 que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), com o objetivo de garantir o sigilo do nome das vítimas nos processos judiciais que envolvem…

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