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Arquivamento de inquérito de crime de ação penal pública incondicionada independente da vontade da vítima

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  O processamento de uma conduta criminosa perante a justiça pode se dar por diferentes tipos de ação penal, que são mecanismos através dos quais o Estado exerce o direito de punir (jus puniendi) os autores de infrações penais.  O…

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