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STF fixa competência da Justiça Militar estadual para decretar perda de posto e graduação

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Corte definiu que Justiça Militar dos Estados poderão decidir se oficiais e praças

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Corte definiu que Justiça Militar dos Estados poderão decidir se oficiais e praças perderão posto, patente ou graduação, respectivamente. STF decidiu que Justiça Militar estadual é competente para decidir acerca da perda do posto e da patente de oficiais e…

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