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STF declara inconstitucional foro da defensoria na Constituição Estadual do Espírito Santo

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Foi publicado acórdão de julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional Emenda

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Foi publicado acórdão de julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo (EC94/2012), estabelecendo foro privilegiado para defensores públicos naquele ente federado em hipóteses de investigação e processos criminais. Foi publicado acórdão…

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