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Estados não podem legislar sobre venda de armas, reafirma Supremo

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 24 de abril, no

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A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 24 de abril, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado de Alagoas que…

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