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TJSC coloca limites no TCO feito pela PM e cita doutrina do delegado Ruchester Marreiros

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Importante julgado pelo TJSC, colocando limites a TCO pela PM, no qual o

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Importante julgado pelo TJSC, colocando limites a TCO pela PM, no qual o delegado Ruchester foi citado.     Se a Polícia Militar empreende atividade sem previsão legal, embora existente materialmente, tal atividade é legalmente inservível. A partir dessa premissa,…

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