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O Combate ao Estado de Coisas Inconstitucional Estrutural

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Aplicabilidade do ECI no Direito Brasileiro Há quem defenda a inaplicabilidade do ECI

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Aplicabilidade do ECI no Direito Brasileiro Há quem defenda a inaplicabilidade do ECI no direito brasileiro, posto que é potencial a exacerbação do poder judiciário, com decisões revestidas de forte ativismo judicial e subjetividade, causadoras de insegurança jurídica. Não procede…

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