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Doutrina de Hoffmann e Marreiros é usada em PL sobre controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade do delegado

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O Projeto de Lei 2622, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim

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O Projeto de Lei 2622, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim (PODE/RN) O Projeto de Lei 2622, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), tem o objetivo de alterar a Lei 12.830/13 e estabelecer a possibilidade…

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