Conteúdo disponível apenas para usuários logados
Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo.
Entrar
Com a decisão, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. Antes disso, somente serão permitidas as prisões preventivas NÃO HAVERÁ LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DE RÉUS PRESOS! Por 6 votos…