STJ autoriza recolhimento de CNH para pressionar réu inadimplente a pagar débitos

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Servirá de precedente para casos semelhantes A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos. Na mesma decisão, porém, os ministros da…

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