Desobedecer medida protetiva de urgência agora dá flagrante sem fiança!

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Por Francisco Sannini Inovação legislativa alterando a Lei Maria da Penha para tipificar

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Por Francisco Sannini Inovação legislativa alterando a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Destaque-se que a jurisprudência sempre entendeu que essa conduta não caracterizava o crime de desobediência, pois havia sanção…

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