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Não possuir porte e usar arma de fogo para matar em legítima defesa

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O Direito Penal ensina que, em situações de legítima defesa, não há crime,

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O Direito Penal ensina que, em situações de legítima defesa, não há crime, em tese, mesmo quando o meio utilizado para repelir a agressão seja tecnicamente proibido em circunstâncias normais. Parte da doutrina defende que o uso de arma de…

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