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Lei Maria da Penha prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, decide STJ

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Em uma decisão considerada marco histórico no combate à violência de gênero, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Lei Maria da Penha (LMP) deve prevalecer sobre normas estatutárias, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),…

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