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A prisão cautelar e a prisão civil dos senadores, deputados e vereadores!

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Os parlamentares federais possuem imunidade material e relativa formal, e por isso não

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  Os parlamentares federais possuem imunidade material e relativa formal, e por isso não são passíveis de prisões cautelares em quaisquer instâncias.   Logo, não existem prisões preventivas, temporárias, de sentença sem trânsito em julgado, acórdão, tampouco prisão civil por…

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