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Termo de ‘Bem Viver’, sua prática e legalidade do uso por delegados

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha     O conhecido “Termo de Bem Viver” foi instituído pela primeira vez

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    O conhecido “Termo de Bem Viver” foi instituído pela primeira vez através da Lei ‘sem número’ de 15 de outubro de 1827, com a criação do ‘juiz de paz’. Este possuía a incumbência de conciliar as pessoas e,…

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