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Violência arbitrária e abuso de autoridade, diferença e tipicidade atual

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha     Classificado no art. 322 do Código Penal, com a predicação: praticar

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    Classificado no art. 322 do Código Penal, com a predicação: praticar violência, no exercício de função, ou a pretexto de exercê-la. Possui detenção de seis meses a três anos combinado com a sanção referente à violência.   O…

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