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Quando o vereador tem foro especial por prerrogativa de função? Veja Jurisprudência Classificada

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          Segundo a Constituição Federal, em regra, o vereador não possui foro especial por prerrogativa de função. Contudo, a própria Carta Magna abre uma exceção quando a constituição estadual atribui tal prerrogativa.   Assim, caso o…

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