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Contravenções penais que a Polícia Civil não pode apurar

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha     Os delitos liliputianos, também conhecidos por contravenções penais,  incursos no Decreto-Lei

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    Os delitos liliputianos, também conhecidos por contravenções penais,  incursos no Decreto-Lei 3.688/41, são infrações penais de pequena monta, com preceito secundário de prisão simples em face da voluntariedade da prática em questão.   A atribuição para apuração é…

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