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Modelo de Acordo da Colaboração Premiada, nos termos da Lei 12.850

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     Peça jurídica com Representação Criminal e Termo Jurídico firmados pelo Delegado de Polícia, como legitimado para propor ao colaborador a viabilidade de homologação perante o Judiciário com o fim de captar informações capazes de materializar delitos e indicar…

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