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Emissão de nota fiscal sem venda de mercadoria ou prestação de serviço

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha A conduta de produzir nota fiscal sem relação correta da verdadeira mercadoria ou

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A conduta de produzir nota fiscal sem relação correta da verdadeira mercadoria ou quantidade desta pode cumprir o preceito primário da norma penal incutida no art. 172 do Código Penal. Anteriormente, tal diploma legal elencava que para consumar o delito…

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