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Prática de peculato de uso e imputação penal. Usar viatura para proveito pessoal é crime?

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O uso efêmero de objeto público infungível sem o animus de assenhoramento definitivo

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O uso efêmero de objeto público infungível sem o animus de assenhoramento definitivo O art. 312 do Código Penal realça o crime de peculato, quando o agente público se apropria ou desvia bem do erário. O uso efêmero de objeto…

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