‘Soltar’ fogos de artifício é ‘crime’!

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Predicação jurídica sobre artefatos pirotécnicos e prática usada pelo delegado de Polícia   Os fogos de artifícios possuem conceito legal. O Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), seus arts. 3o , XXV, XXVI, LII, 33, VI, formaliza a…

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