Promotor de justiça não pode requisitar abertura de inquérito para apurar crime eleitoral?

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Configuração cognitiva atual de tal expediente   Em regra, todos os delitos eleitorais são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 355, do Código Eleitoral. Assim, depreende-se o entendimento que, caso o promotor eleitoral ou o delegado de…

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