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Arquivamento de inquérito policial de crime de ação penal pública incondicionada independente da vontade da vítima

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O processamento de uma conduta criminosa perante a justiça pode se dar por

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O processamento de uma conduta criminosa perante a justiça pode se dar por diferentes tipos de ação penal, que são mecanismos através dos quais o Estado exerce o direito de punir (jus puniendi) os autores de infrações penais. O processamento…

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