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O menor e o maior valor de fiança que o delegado de polícia pode arbitrar em 2024!

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O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade não ultrapassem 4 anos. Não importa se punidos com prisão…

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