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Posse de chave falsa, mixa ou dispositivo similar: ocorrências que configuram ou não infração penal

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O Decreto-Lei nº 3.688/41 – conhecido como “Lei das Contravenções Penais” – prevê

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O Decreto-Lei nº 3.688/41 – conhecido como “Lei das Contravenções Penais” – prevê em seu artigo 24 a tipificação da conduta de quem fabrica, cede ou comercializa a chamada chave mixa, também conhecida como gazua, instrumento usualmente associado à prática…

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