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A nova Lei de Abuso de Autoridade e a inconstitucionalidade que não é para tanto

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Por Ruchester Marreiros Barbosa A Presidência da República sancionou e publicou em 5

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Por Ruchester Marreiros Barbosa A Presidência da República sancionou e publicou em 5 de setembro de 2009 a Lei 13.869/19, que representa o novo marco legal sobre os aspectos penais e processuais penais do abuso de poder praticado por agente…

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