Conteúdo disponível apenas para usuários logados
Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo.
Entrar
Para relator, Anac extrapolou do seu poder regulamentar, invadindo assunto que deve ser tratado por outras esferas do governo Pela Resolução 461/18, o embarque armado será autorizado ao agente que estiver comprovadamente realizando atividade específica de segurança, como vigilância, escolta…