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Aprovado novo regulamento para a fiscalização de produtos controlados!

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Revogou o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 Foi publicado

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Revogou o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 Foi publicado o Decreto nº 9493, de 05 de setembro de 2018, o qual revogou o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R-105) e criou o Regulamento para a…

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