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Cálculo dosimétrico na fiança extraprocessual

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha       [1]André Luís Luengo I-INTRODUÇÃO   A Lei n.º 12.403/11[2] acarretou

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      [1]André Luís Luengo I-INTRODUÇÃO   A Lei n.º 12.403/11[2] acarretou inúmeras reflexões nas atividades de polícia judiciária, pois alterou vários dispositivos de nosso ordenamento adjetivo criminal. Trouxe o termo medida cautelar como gênero e como espécies as…

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