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Chamar alguém de ‘viado’, mesmo que não seja; 5 decisões adotadas pelo delegado sobre essa ocorrência

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O crime de injúria racial qualificada preconceituosa por questão de orientação sexual ou

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O crime de injúria racial qualificada preconceituosa por questão de orientação sexual ou de identidade de gênero relacionada à comunidade LGBTQIAPN+ é tipificada no art. 2º-A, da Lei 7.716/89, atualizada pela Lei 14.532/23, que prevê pena de reclusão de 2…

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