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Por Raquel Kobashi Gallinati Lombardi Por Raquel Kobashi Gallinati Lombardi A decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que concedeu ordem de Habeas Corpus, reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução SSP nº 40/2015, é totalmente improcedente e infundada. A…