Conteúdo disponível apenas para usuários logados
Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo.
Entrar
Eduardo Luiz Santos Cabette em coautoria com Francisco Sannini Neto Por Eduardo Luiz Santos Cabette em coautoria com Francisco Sannini Neto No dia 02 de janeiro de 2020 estrará em vigor a famigerada Lei 13.869/19, que trata dos crimes de abuso de…