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Descumprimento de medida protetiva de urgência com a anuência da vítima

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O tema do consentimento da vítima em casos de descumprimento de medidas protetivas

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O tema do consentimento da vítima em casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência introduz uma complexidade singular no campo do Direito Penal e da justiça doméstica. É necessária a análise aprofundada da legislação vigente, dos direitos das vítimas,…

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