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Descumprimento de medida protetiva: Prisão em flagrante com ou sem fiança ou TCO

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha             Em regra, quem descumpre ordem judicial de

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            Em regra, quem descumpre ordem judicial de medida protetiva em face de prática de violência doméstica comete crime de desobediência.   O aplaudido jurista Guilherme de Sousa Nucci endossa esse entendimento, quando:   “Não…

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