Conteúdo disponível apenas para usuários logados
Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo.
Entrar
A jurisprudência é dividida sobre essa situação. Não obediência que gere violência ou grave ameaça poderá, em tese, configurar os crimes de resistência e desobediência, classificados nos arts. 329 e 330, do Código Penal. Contudo, no que…