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Dirigir com carteira de habilitação vencida é crime?

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Não há delito na condução de veículo automotor com a permissão vencida, ou

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  Não há delito na condução de veículo automotor com a permissão vencida, ou  seja, com a carteira de habilitação nacional com prazo de atualização ultrapassado sem a devida renovação dos exames administrativos. Expediente científico com apoio na jurisprudência majoritária…

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