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Fiança no porte ilegal de arma de fogo raspada de uso permitido. Com Jurisprudência Classificada

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Não é cabível para o delegado! Mesmo observando o comando do art. 16,

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    Não é cabível para o delegado! Mesmo observando o comando do art. 16, parágrafo único, I, do Estatuto do Desarmamento, onde remete ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito, não impede…

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