Flagrante de conduzir veículo sem placa ou ‘adulterado’: 11 decisões que o delegado pode adotar

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) normatiza que o veículo deve ser obrigatoriamente identificado por caracteres inscritos no chassi ou no monobloco, replicados em outras partes conforme estabelecido pelo CONTRAN (art. 114). A inscrição é realizada pelo fabricante ou montador…

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