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Furto de água potável, consumação e jurisprudência pertinente

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha     Quem subtrai água potável para consumo, tratada por concessionária prestadora de

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    Quem subtrai água potável para consumo, tratada por concessionária prestadora de serviço público, comete furto qualificado pela fraude, conforme disposto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.   Utilização de métodos clandestinos, como ligação não autorizada…

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