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Garantismo Penal contribui para impunidade e aumenta a criminalidade

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O garantismo penal é um princípio jurídico que visa proteger os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, assegurando que o processo legal seja respeitado e que a justiça seja feita de forma equitativa. Originado na Itália pelo jurista Luigi Ferrajoli,…

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