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Inquéritos ou ações judiciais em curso e reconhecimento de maus antecedentes

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      É o que indica a jurisprudência pertinente aqui colacionada. Enquanto não transitar em julgado uma ação judicial não haverá maus antecedentes.   Ocorrência de inquéritos, TCO’s, processos penais e até condenações não podem ensejar reconhecimento, em tese,…

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