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Judiciário acaba com ‘Termo Circunstanciado de Ocorrência’ feito pela PRF

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal, considerou inválido artigo do

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Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal, considerou inválido artigo do Decreto do presidente Jair Bolsonaro que permitia aos policiais rodoviários federais lavrar termo circunstanciado de ocorrência Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal, considerou inválido…

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