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Judiciário reconhece usurpação de função e tranca ação penal de homem preso por guarda municipal

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha SP: Para 12ª câmara de Direito Criminal houve ilicitude de provas uma vez

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SP: Para 12ª câmara de Direito Criminal houve ilicitude de provas uma vez que os agentes públicos agiram como polícia judiciária A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu, em HC, a ordem para trancar ação penal de um…

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