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Juiz de Direito não pode exigir que delegado de polícia indicie alguém

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Atualização jurídica do tema com jurisprudência classificada O art. 2º, § 6º, da

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Atualização jurídica do tema com jurisprudência classificada   O art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 pavimenta a atribuição exclusiva para realização do indiciamento. Através deste, o delegado de polícia poderá exercer seu ofício promovendo a coleta de evidências e…

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